ALei de Navegação e Comércio Marítimo
é uma legislação no México que regula todas as atividades relacionadas à navegação, comércio marítimo e operações portuárias. Seus principais objetivos incluem:
Garantir a segurança marítima:Estabelece normas para a operação de embarcações, portos e transporte de mercadorias, promovendo padrões de segurança e proteção.
Fomentar o comércio marítimo:Regula as atividades comerciais realizadas em mares, rios e lagos navegáveis do país, facilitando as operações de importação e exportação.
Proteger o meio ambiente:Impõe medidas para prevenir e controlar a contaminação marinha derivada de atividades marítimas.
Definir jurisdições e competências:Especifica as atribuições das autoridades marítimas, como a Secretaria de Marinha (SEMAR) e a Secretaria de Comunicações e Transportes (SCT).
A lei também aborda aspectos como o registro e matrícula de embarcações, a capacitação da gente do mar, os contratos de transporte marítimo e os seguros de carga. Esta legislação é fundamental para manter a competitividade do setor marítimo mexicano e sua integração no comércio internacional.
